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Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Ceará

Legislação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 225 § 4º )
Define a importância estratégica da Zona Costeira, declarando-a Patrimônio Nacional.


LEI Nº 6.938 de 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.


LEI Nº 7.661 de 16 DE MAIO DE 1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.


LEI Nº 5.357 de 17 DE NOVEMBRO DE 1967
Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências.


LEI Nº 6.513 de 20 DE DEZEMBRO DE 1977
Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.


LEI Nº 4.771 de 15 DE SETEMBRO DE 1965
Institui o Novo Código Florestal.


LEI Nº 5.197 de 3 DE JANEIRO DE 1967
Código de Proteção à Fauna.


Lei nº 9.605 de 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Outras Leis

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