LEI Nº 6.938
de 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus
fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 5.357 de 17 DE NOVEMBRO DE
1967
Estabelece penalidades para embarcações e
terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo
em águas brasileiras, e dá outras providências.
LEI Nº 6.513
de 20 DE DEZEMBRO DE 1977 Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais
de interesse turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas
dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao Art.
2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação
e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965;
e dá outras providências.
Lei nº 9.605
de 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências.
